TST - E-AIRR - 1747/2003-013-08-40


18/ago/2006

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 353/TST. INCIDÊNCIA. Trata-se de decisão proferida em Agravo de Instrumento, que envolve pressupostos relacionados à matéria debatida no Recurso de Revista, cujo seguimento foi denegado pelo Regional, e não se enquadra em qualquer dos itens expostos na Súmula nº 353/TST. O recurso de Embargos é incabível, na espécie, em face do obstáculo do referido Verbete. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1747/2003-013-08-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos, agravo de instrumento, recurso de revista.

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