TST - ED-E-RR - 757845/2001


18/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS VIA FAC- SÍMILE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. CONTAGEM. Depreende-se, do que dispõe o art. 2º da Lei nº 9.800/1999, que são irrelevantes os institutos da interrupção ou da suspensão, para efeito da contagem de prazo para apresentação dos originais do recurso interposto via fac-símile, porque a prática do ato independe de intimação, tratando-se, na verdade, de cumprimento de formalidade inerente ao ato já praticado, pelo que a apresentação dos originais conta-se do término do prazo recursal, dia-a-dia, sem interrupção, não comportando a regra contida no artigo 184, § 1º, do CPC quanto ao dies a quo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado (Incidência da Súmula nº 387, II/TST). Embargos Declaratórios não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 757845/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos declaratórios opostos via fac- símile, prazo para apresentação dos originais, contagem.

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