TST - ED-E-RR - 864/2002-007-18-00


18/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. Não se verifica a existência de omissão no julgado. O Acórdão expressamente combateu a alegação do Embargante pela qual o Regional deixara de apreciar as normas do Banco do Brasil do Plano de Incentivo à Aposentadoria. Os aspectos suscitados, e que reputa omissos, na verdade denotam o inconformismo do Embargante com a Decisão que lhe foi desfavorável, ou seja, insiste na alegação pela qual deve ser declarada a nulidade do Acórdão do Regional, por negativa de prestação jurisdicional, já que este não apreciou as normas relativas ao Plano de Incentivo do Banco, argumentação expressamente combatida no Acórdão embargado. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 864/2002-007-18-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos declaratórios, omissão, vício não caracterizado.

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