TST - E-ED-AIRR - 12523/2001-009-09-40


18/ago/2006

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. PROVA DA TEMPESTIVIDADE. DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL PRESUMIDA. ITEM 18 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA DA SBDI-1. APLICAÇÃO. Quando há elementos no processo que atestam a tempestividade do Recurso de Revista, não incide a regra geral de necessidade da juntada da certidão de publicação do acórdão regional.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 12523/2001-009-09-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos certidão de publicação do acórdão do regional, prova da tempestividade, data de publicação do acórdão do regional presumida.

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