TST - E-ED-RR - 1215/2003-007-12-00


18/ago/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Acórdão esclarece as questões postas nos Embargos Declaratórios. 2. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, A, DA CF/88 E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 362/TST. MATÉRIA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. PERTINÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA. Se o Regional, ao analisar o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, afastou a prescrição decretada na Vara do Trabalho e, no mérito, negou-lhe provimento, a Reclamada, na hipótese, tinha legítimo interesse em interpor recurso de revista, ou mesmo recurso adesivo para requerer a reforma do acórdão do Regional, mediante argüição da preliminar de prescrição bienal. Não o fazendo, e suscitando a questão em contra-razões, deixou que se consumasse a preclusão, não podendo a matéria ser apreciada nesta instância extraordiária. Incidência da Súmula nº 297/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1215/2003-007-12-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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