TST - E-ED-RR - 57558/2002-900-01-00


18/ago/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. PLANO BRESSER. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. ITEM 26 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA DA SBDI-1 DA CORTE. APLICAÇÃO. LIMITE À DATA-BASE. Uma vez adotado o entendimento consubstanciado no item 26 da OJ da SBDI-1 da Corte, pelo qual as diferenças salariais do Plano Bresser devem ser limitadas aos meses de janeiro a agosto de l992, inclusive, a conseqüência lógica seria o provimento parcial do Recurso de Revista para, em observância ao mencionado Verbete, limitar o período condenatório ao mês de agosto de l992, já que este emerge da própria cláusula normativa, e o Regional, não obstante tenha feito alusão a serem devidas as diferenças de janeiro de l992 até 31.08.92, entendeu que ele não poderia ser desconsiderado para o cálculo dos reajustes posteriores, levando a entender que a parcela controvertida, na prática, haveria de ser mantida além da data-base. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 57558/2002-900-01-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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