TST - E-ED-RR - 669606/2000


18/ago/2006

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06%. ACORDO COLETIVO DE 91/92. LIMITAÇÃO. O pagamento das perdas salariais deve ser realizado observando-se o período previsto na Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho, ou seja, de 01 de janeiro a 31 de agosto de 1992, nos moldes do item nº 26 da Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 669606/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos em recurso de revista, diferenças salariais, reajuste de 26,06%.

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