TST - E-ED-RR - 701711/2000


18/ago/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO COM BASE EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A competência da União para legislar sobre direito do trabalho não impede a concessão, pelos Estados e Municípios, de outras leis mais benéficas, notadamente ante a premissa pela qual as vantagens concedidas pelo Município a seus servidores celetistas, por intermédio de Lei Orgânica, têm natureza jurídica contratual, à semelhança do que ocorre com o regulamento de empresa. Logo, não cabe falar em invasão da esfera de competência da União para legislar sobre direito do trabalho e, por conseqüência, em afronta direta e literal ao artigo 22, inciso I, da CF/88. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 701711/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, não conhecimento.

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