TST - E-ED-RR - 729767/2001


18/ago/2006

EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. REENQÜADRAMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO. A Constituição Federal dispõe que a prescrição trabalhista, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato. É incontroverso nos autos que o contrato de trabalho do Reclamante, à época da propositura da ação, estava em plena vigência, pelo que não se há de falar em limite de dois anos para postular o reenquadramento, já que, na forma do que dispõe o art. 7º, inciso XXIX, a, da CF/88, esse limite refere-se à hipótese em que o ajuizamento da ação se dá a partir da extinção do contrato de trabalho. No caso sob enfoque, a prescrição aplicável é a qüinqüenal, pelo que, tendo ocorrido a lesão em 1990, e ajuizada a reclamação trabalhista em 1994, não se há de falar em prescrição total do direito. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 729767/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos, prescrição, reenqüadramento.

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