TST - E-ED-RR - 789847/2001


18/ago/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE As matérias suscitadas pelo Reclamante em seus declaratórios foram devidamente apreciadas ao se analisar o Recurso de Revista. Recurso de Embargos não conhecido. ESTABILIDADE ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EMPREGADO PÚBLICO DISPENSA ESTÁGIO PROBATÓRIO Violação do art. 41, § 1º, inciso II, da Constituição da República não caracterizada, visto que não foi atendido um dos pressupostos básicos ao reconhecimento da estabilidade a que se refere o texto da Constituição invocado, isto é, o obreiro não havia ainda completado os dois anos de efetivo exercício, conforme expressamente exigia a norma constitucional em vigor à época da rescisão do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 789847/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade as.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›