TST - E-RR - 1116/2001-100-15-00


18/ago/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A lide envolve pedido referente a diferenças relativas à multa de 40% do FGTS, verba de natureza trabalhista, inerente à própria relação de emprego, cuja responsabilidade pelo pagamento é do empregador, pelo que a competência para apreciar o feito é da Justiça do Trabalho. 2. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ATO JURÍDICO PERFEITO. A questão que envolve a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da complementação da multa de 40% do FGTS já se encontra pacificada na Corte, no sentido de que é do empregador, pelo que o apelo encontra óbice na Súmula nº 333/TST, pela aplicação do item 341 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1116/2001-100-15-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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