TST - E-RR - 2433/2003-027-12-00


18/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO. A matéria relativa ao termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo as diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, pelo item nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST. Ausência de violação direta do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2433/2003-027-12-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de embargos, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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