TST - E-RR - 422889/1998


18/ago/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. INOCORRÊNCIA. Não se há falar em ofensa dos artigos 836 da CLT e 471 do CPC, já que a Turma no julgamento dos primeiros Embargos de Declaração não alterou o decidido, pois manteve o conhecimento da Revista por divergência jurisprudencial, contudo, com fundamento em modelo jurisprudencial diverso, limitando-se, assim, a corrigir erro sanável por meio de Declaratórios, nos moldes dos artigos 535 do CPC. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 422889/1998
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, violação do artigo 896 da clt.

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