TST - E-RR - 45015/2002-900-20-00


18/ago/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL PIRC. EMPREGADO DEMITIDO APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PLANO. Os benefícios e incentivos oferecidos pelo Plano de Incentivo à Rescisão Contratual PIRC não se aplicam às rescisões contratuais já ocorridas sobre as futuras dispensas, após o prazo de 180 dias previsto no Edital de Privatização, na medida em que a intenção da Reclamada, ao fixar as regras para o PIRC, não foi perpetuar a idéia de que todos aqueles que fossem despedidos após esse prazo tinham direito à indenização com redutor de 30%, mas proceder à reestruturação no seu quadro de funcionários prevista naquele edital, dentro do prazo fixado neste, pelo que se conclui que exaurido este prazo, não se há mais falar em direito à indenização prevista no PIRC, até porque este tinha a função de respeitar as condições estabelecidas no Edital de Privatização, no atinente à reestruturação da empresa, notadamente quanto à redução do quadro de funcionários, que obviamente, após a privatização, se procederia, e não de criar normas internas benéficas, com força de regulamento de empresa, suscetível, inclusive, de gerar direito adquirido. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 45015/2002-900-20-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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