TST - E-RR - 455/2002-016-02-00


18/ago/2006

EMBARGOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QÜINQÜÊNIO). BASE DE CÁLCULO. A SBDI-1 da Corte, que tem competência uniformizadora no que se refere à jurisprudência do TST, tem adotado entendimento pelo qual o artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo assegura aos servidores estaduais dois benefícios distintos: adicional por tempo de serviço e sexta parte, estabelecendo a base de cálculo sobre os vencimentos integrais apenas no tocante ao segundo benefício, nada dispondo quanto ao adicional por tempo de serviço. Há também entendimento com relação a ser vedada a incidência do adicional por tempo de serviço sobre a remuneração, ante o que dispõe o art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, que proíbe que os adicionais percebidos sejam inseridos na base de cálculo dos acréscimos posteriormente concedidos, impedindo a superposição de vantagens pecuniárias, pelo que a base de cálculo deste adicional é o salário-base e não a remuneração. Reformo o meu entendimento anterior, para curvar-me à jurisprudência da SBDI-1 da Corte. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 455/2002-016-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos, adicional por tempo de serviço (qüinqüênio), base de cálculo.

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