TST - E-RR - 650476/2000


18/ago/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. ADICIONAL DE TRANFERÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126/TST. Configurado o acerto da decisão da Turma no que se refere ao óbice do Enunciado 126/TST, não se há de falar que o não-conhecimento do apelo implica violação do artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 650476/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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