TST - E-RR - 711686/2000


18/ago/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omissão não configurada. AJUDA DE CUSTO ESPECIAL. Não há como se examinar a matéria sob o argumento de que a ajuda de custo especial não integra o salário, nos moldes do artigo 457 da CLT, por se tratar de tema não debatido pelo Regional, tampouco pela Turma, o que atrai a aplicação da Sumula nº 297/TST. DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO NO EMPREGO. COAÇÃO PRESUMIDA.

Tribunal TST
Processo E-RR - 711686/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, nulidade do acórdão dos embargos de declaração da turma por.

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