TST - ED-E-ED-RR - 578201/1999


18/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração não se prestam para propor o reexame da matéria objeto da decisão embargada. Não se pode pretender imprimir-lhes efeito diverso do previsto no art. 535 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 578201/1999
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

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