TST - E-RR - 1282/2003-028-02-40


18/ago/2006

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não foram atendidos os requisitos previstos no art. 894 da CLT. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. Segundo o disposto na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURINFLACIONÁRIOS. A Turma deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamante, para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, não tendo se manifestado, portanto, quanto às diferenças do acréscimo do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, razão por que incide a Súmula 297 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1282/2003-028-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos preliminar de ilegitimidade passiva, não foram atendidos os.

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