TST - E-RR - 18786/2002-900-02-00


18/ago/2006

JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. DESPEDIDA IMOTIVADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Não tendo o reclamante feito prova inequívoca de prejuízo a sua imagem, honra e boa fama, não há falar que o indeferimento do pedido de indenização por danos morais decorrentes da desconstituição da despedida por justa causa resultou em afronta aos arts. 5º, inc. X, da Constituição da República e 186 do Código Civil. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 18786/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos justa causa desconstituída em juízo, despedida imotivada, dano moral.

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