TST - E-ED-RR - 477390/1998


18/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS.DESCONTOS PARA A PREVI. LICITUDE. A jurisprudência do Tribunal orienta no sentido de que são lícitos os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI sobre o crédito trabalhista decorrente de decisão judicial, mesmo após o desligamento do empregado, porque autorizados pelo art. 1º e parágrafo único da Lei 6.435/77, que prevê a contribuição pelos associados para a formação do referido pecúlio, e porque o direito reconhecido em juízo tem origem no período de vigência da relação contratual. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 477390/1998
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de embargos.descontos para a previ, licitude, a jurisprudência do tribunal.

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