TST - E-RR - 509721/1998


18/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INEXISTENTES. O prazo recursal para interposição dos Embargos, iniciado com a publicação do julgamento do Recurso de Revista, não se interrompeu, por inexistência dos Embargos de Declaração. Portanto, os Embargos protocolizados oito meses após aquela publicação são manifestamente intempestivos. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 509721/1998
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de embargos intempestivo, embargos de declaração não conhecidos por inexistentes, o prazo recursal para.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›