TST - E-RR - 541334/1999


18/ago/2006

VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE E BASE DE CÁLCULO. Estando correta a aplicação dos entendimentos das Súmulas 297 e 337 do TST no julgamento do Recurso de Revista, a decisão respectiva não contraria o art. 896 da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 541334/1999
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos violação ao art, 896 da clt, complementação de aposentadoria.

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