TST - E-RR - 725305/2001


18/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. PROFORTE. CISÃO PARCIAL. EFEITOS. Os arts. 229 e 233 da Lei 6.404/76 estabelecem que a companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira, anteriores à cisão, salvo se houver disposição expressa em sentido contrário no ato de cisão, pressuposto fático não consignado no acórdão regional, cuja aferição mostra-se inviável nesta fase processual, em face da natureza extraordinária dos Recursos de Revista e de Embargos, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 725305/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de embargos, proforte, cisão parcial.

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