TST - E-ED-RR - 907/2003-004-10-00


18/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ÀS DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Turma não apreciou a questão da prescrição sob o enfoque da data da decisão havida no âmbito da Justiça Federal para determinar a recomposição do saldo das contas vinculadas ao FGTS do autor, e o reclamante, ao opor Embargos de Declaração, não postulou pronunciamento acerca dessa particularidade. Por isso, incide na espécie a orientação expressa na Súmula 297 do TST a inviabilizar a aferição de afronta, sob este prisma, ao art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 907/2003-004-10-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de embargos, prescrição da pretensão às diferenças do acréscimo de 40% sobre, a turma não apreciou.

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