TST - AIRR - 1523/2004-003-18-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ENQUADRAMENTO. O defeito de enquadramento configura ato positivo único sobre o qual incide a prescrição total, pois o direito perseguido tem como fonte o Regulamento Interno e não a lei. Preservado o direito do trabalhador, no que diz respeito à unicidade contratual, e respeitados, portanto, os artigos 10 e 448 da CLT. Incidência das Súmulas nº 275, II (ex-OJ 144 da SBDI-1), e 294, do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1523/2004-003-18-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição total.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›