TST - AIRR - 2311/2001-462-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. NÃO-CONHECIMENTO. A teor do entendimento cristalizado pela OJ nº 285, da SBDI-1: O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para a aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado. Não havendo meios para atestar a tempestividade do recurso de revista na hipótese de provimento do agravo de instrumento, este não deve ser sequer conhecido por deficiência de traslado. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2311/2001-462-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, carimbo de protocolo ilegível, não-conhecimento.

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