TST - RR - 674635/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO EMBASADO EM NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo a sentença que extinguira o processo sem julgamento do mérito ante o fato de que o instrumento coletivo denunciado pelo reclamante (sindicato) não se aplica ao reclamado, ao passo que o instrumento coletivo pertinente não veio aos autos, o que configura a inépcia da petição inicial. Impossibilidade de conhecimento do recurso de revista quando não preenchidos os pressupostos do artigo 896, alíneas a e c, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 674635/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, inépcia da petição inicial, pedido embasado em norma coletiva não juntada aos autos.

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