TST - RR - 734175/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. AJUSTE COLETIVO PREVENDO A REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342 DA E. SBDI-I. Este c. Tribunal já pacificou entendimento no sentido de que a redução do intervalo para refeição e descanso não pode ser ajustada por norma coletiva, uma vez que esse intervalo constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 734175/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, ajuste coletivo prevendo a redução.

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