TST - RR - 765307/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. RECONHECIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. As convenções e acordos coletivos representam a vontade das partes convenentes, assemelhando-se a norma legal, em face do seu caráter geral e abstrato. As normas daí decorrentes têm plena eficácia e apresentam-se como solução do conflito de interesse de classe, com o aval da Lei Maior, em seu art. 7º, XXVI. Assim, o acordo celebrado entre empresa e categoria dos trabalhadores, tratando a respeito da exclusão de até 10 minutos anteriores e posteriores ao início da jornada para o cômputo das horas extras deve ser respeitado, como resultado da vontade negociada das partes. Todavia, a concessão deve observar os limites de vigência da norma coletiva. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 765307/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, contagem minuto a minuto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›