TST - RR - 797032/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Para se chegar a entendimento diverso do que foi adotado pelo Regional, o qual concluiu que a reclamante estava excluída da exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, seria necessário e imprescindível revolver matéria de cunho fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Incólume, portanto, diante do quadro fático delineado na última instância apta a examinar provas, o mencionado artigo do texto consolidado. Arestos imprestáveis nos termos da Súmula nº 296 do TST e da alínea a do artigo 896 da CLT. Não conhecido. CONTRADITA. Em nenhum momento, o Regional emitiu pronunciamento a respeito da questão da contradita. Trata-se, portanto, de matéria preclusa, cujo exame, nesta instância superior, encontra óbice na Súmula nº 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 797032/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›