TST - AIRR - 323/2004-017-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INTERVALO INTRAJORNADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71, § 2º, DA CLT. Aresto oriundo do mesmo Regional prolator da decisão recorrida não autoriza o conhecimento da revista por divergência jurisprudencial, a teor da alínea a do artigo 896, da CLT. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Tendo o Regional afirmado que as procurações outorgadas pelos reclamantes conferem poderes expressos aos advogados, para firmar declaração nos termos e para fins das Leis nºs. 1.060/50, 5.584/70 e 7.510/86 e considerando que a insurgência do Agravante, cinge-se ao fato de que a declaração de pobreza foi firmada por procurador sem poderes específicos para tanto, incabível a revista, uma vez que as alegações recursais remete ao reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 126 do TST. De qualquer forma, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que é Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita - OJ nº 331 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 323/2004-017-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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