TST - AIRR - 780/2003-015-10-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. A admissibilidade do recurso de revista somente é possível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, na forma do § 2º do art. 896 da CLT. Não demonstrada violação literal ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, não há como se admitir o apelo. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 780/2003-015-10-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução de sentença, base de cálculo de horas extras.

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