TST - AIRR - 808/1991-008-08-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Não merece conhecimento, por deficiência de traslado, o agravo em que não oferecida à formação do instrumento cópia da certidão comprobatória da ciência, pela ora agravante, do acórdão regional, indispensável à aferição da tempestividade da revista cujo trânsito persegue, à falta de elementos outros hábeis a tanto. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 18 Transitória da SDI-I do TST. Cabe à parte promover a correta formação do instrumento, não comportando a omissão conversão em diligência para a juntada de peças, ainda que essenciais (Instrução Normativa 16/1999, item X, desta Corte). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 808/1991-008-08-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência de traslado.

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