TST - AIRR - 810/2004-010-12-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Aponta o recorrente violação do artigo 201, § 11, da Constituição Federal. A decisão recorrida está fincada na OJ 18, I, da SBDI-1 e, por conseguinte, não desafia revista. Ausência de violação do dispositivo constitucional invocado. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 810/2004-010-12-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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