TST - AIRR - 991/2000-013-04-41


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. MULTA DE 40% DO FGTS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-I do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 991/2000-013-04-41
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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