TST - AIRR - 1132/2003-016-01-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. Não constando das razões do recurso de revista interposto a argüição de ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal e de violação aos artigos 818 da CLT, 267, VI, e 333, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação das respectivas matérias, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1132/2003-016-01-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, responsabilidade subsidiária, súmula nº 331, iv, do tst.

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