TST - RR - 1394/2005-042-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Este C. Tribunal tem firmado entendimento segundo o qual a violação a dispositivo de lei se configura quando se dá aplicação à norma legal em hipótese por ela não alcançada ou quando se deixa de aplicá-la a hipótese em que deveria incidir. No caso concreto, a decisão do Eg. Tribunal Regional, à luz da jurisprudência pacífica desta C. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, aplicou equivocadamente o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, na medida em que a data do advento da Lei Complementar nº 110/2001, como marco inicial para se pleitear o complemento da multa de 40% do FGTS, resultante dos expurgos inflacionários, dada a peculiaridade da matéria, pode ser excepcionada pela data do trânsito em julgado de decisão proferida no âmbito da Justiça Federal, mediante a qual houve o reconhecimento do direito do trabalhador à recomposição do saldo da conta vinculada. Ajuizada a ação em 9/6/2005, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão proferida perante a Justiça Federal em 11/6/2003, não há que se falar em prescrição da pretensão postulada. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1394/2005-042-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças dos expurgos.

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