TST - AIRR - 1476/2002-034-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO APÓCRIFA. CONSEQÜÊNCIA. O agravo de instrumento esbarra, de plano, no crivo da admissibilidade, haja vista a constatação de que a petição de encaminhamento do agravo encontra-se apócrifa. A assinatura da petição de recurso pelo advogado regularmente constituído pela parte, à data em que foi protocolada, constitui pressuposto essencial de admissibilidade, cujo não-atendimento enseja, inexoravelmente, à inexistência jurídica do ato processual. Além do mais, outro fato cria óbice intransponível para o agravante: a declaração de autenticidade das peças trasladadas está presente na petição de encaminhamento. Neste caso, a falta de assinatura da peça torna tal declaração inexistente, vedando, pois, o conhecimento do agravo também por essa razão. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1476/2002-034-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, petição de encaminhamento apócrifa, conseqüência.

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