TST - AIRR - 1614/2004-015-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESPROVIMENTO. Conforme dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista interposto em causas sujeitas ao rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando demonstrado violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade à Súmula desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1614/2004-015-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, complementação de aposentadoria.

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