TST - RR - 1728/2002-442-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO POR ADVOGADO PARTICULAR. ART. 1º DA LEI 6.539/78. SEM PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296/TST. Não tendo a Corte Regional emitido tese acerca do art. 1º da Lei 6.539/78, nem sendo provocada a tanto, por meio de embargos declaratórios, a fim de ver a matéria prequestionada naquela Corte, não há como se vislumbrar violação àquele dispositivo legal. Óbice da Súmula nº 297, I e II, do TST. Desserve ao fim de demonstração de divergência, aresto oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, bem como o que, embora hábil, não revela a existência de tese diversa da recorrida, na interpretação de um mesmo dispositivo legal, mostrando-se inespecífico. Inteligência do art. 896, alínea a, da CLT e da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1728/2002-442-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, inss, representação no recurso ordinário por advogado particular.

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