TST - AIRR - 1815/2004-004-21-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. CÓPIA INCOMPLETA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE OFERECIDO À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇA NECESSÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. Deixou a agravante de apresentar cópia do despacho agravado em seu inteiro teor, peça necessária à formação do instrumento, atraindo a incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e a aplicação da Instrução Normativa nº 16/1999, itens III e X, desta Corte. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento, a repelir a conversão em diligência para sanar o vício detectado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1815/2004-004-21-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, defeito de formação, cópia incompleta do despacho de admissibilidade oferecido à formação do.

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