TST - RR - 588690/1999


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL (EM LIQUIDAÇÃO). CONTRATO DE CONCESSÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO. Hipótese em que reconhecida a sucessão de empregadores em face da concessão de serviço público, mediante contrato de arrendamento, e imposta condenação solidária às reclamadas quanto aos efeitos do contrato de trabalho extinto após a concessão. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 225, item I, da SDI-1 do TST, respondendo a RFFSA apenas quanto aos créditos relativos ao período anterior à concessão, e não convertida a responsabilidade solidária em subsidiária à falta de insurgência recursal a respeito, perseguida pela recorrente tão só a limitação temporal da condenação. Revista provida no tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO EVENTUAL. Razões recursais cujo exame não prescinde do revolvimento de fatos e provas, com óbice na Súmula 126/TST, diante da decisão regional que, forte na perícia realizada, conclui pela exposição habitual e intermitente do reclamante à periculosidade ao feitio legal. Revista não conhecida no tópico. RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. LITISCONSORTE PASSIVA. INTEMPESTIVIDADE. Inaplicável ao processo do trabalho o art. 191 do CPC, a teor do art. 769 da CLT, em face da incompatibilidade daquele preceito com o princípio da celeridade que o informa. Intempestivo o recurso de revista protocolado após o prazo de oito dias, com lastro no litisconsórcio passivo e no fato de contarem, as rés, com procuradores distintos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 310 da SDI-I do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 588690/1999
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista da rede ferroviária federal (em liquidação), contrato de concessão, sucessão de empregadores.

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