TST - RR - 620759/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VERBAS RECONHECIDAS PELO EMPREGADOR. Se o fundamento da decisão recorrida para manter a multa do artigo 477 da CLT decorre do fato de existirem verbas reconhecidas pelo empregador, não se conhece de recurso de revista alicerçado em paradigma que se pronuncia pela questão da justa causa, por ser inespecífico para os fins do artigo 896, a, da CLT. JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. Não se conhece do recurso de revista quando ausentes elementos identificadores dos paradigmas, como número e tipo de processo e o Tribunal de origem; quando forem inservíveis porque proferidos por Turmas do TST ou quando forem inespecíficos, porque a decisão recorrida deixa de emitir tese sobre o aspecto neles enfocado. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 620759/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, multa do artigo 477 da clt, verbas reconhecidas pelo empregador.

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