TST - RR - 641497/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de enfatizar ofensa nascida na própria decisão regional, não conseguiu a recorrente ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade, a pretexto de demonstrar erro no julgamento. A mera contrariedade a interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional, que se caracteriza pela existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios. Assim, exaurida a entrega da tutela jurisdicional, indene de violação o art. 458 do CPC (OJ 115 da SDI-I). Revista não conhecida no tópico. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Pacífico o entendimento desta Corte Trabalhista, consubstanciado na Súmula 191, no sentido de que, excetuado o caso dos eletricitários, em que não se insere o reclamante, o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais. Revista conhecida e provida aqui.

Tribunal TST
Processo RR - 641497/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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