TST - RR - 737331/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 85 DO TST. Não se prestam a configurar divergência jurisprudencial apta ao conhecimento da revista os arestos originários do mesmo Regional prolator da decisão recorrida, os emanados de Turma do TST, a teor das disposições da alínea a do artigo 896 da CLT, e os inespecíficos, consoante Súmula nº 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 737331/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação, súmula nº 85 do tst.

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