TST - RR - 723732/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELA PARTE VENCIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas não foram devidamente recolhidas, cabe o pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Incidência da Súmula 25 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 723732/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, deserção, ausência de pagamento das custas.

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