TST - RR - 795754/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO EM ORDINÁRIO INICIATIVA DO JUÍZO DEMONSTRAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. A diretriz traçada pelo art. 852-B, § 1º da CLT mostra-se incompleta, exigindo integração interpretativa de norma de idêntica finalidade e maior amplitude tal qual expressa pelo art. 295, V, do CPC, proceder que prestigia o princípio constitucional do devido processo legal e que justificou, no caso, a conversão do rito sumaríssimo em ordinário, diante da presença, na petição inicial, de dois pedidos ilíquidos. Acresce, ainda, que o TRT demonstrou, à saciedade, a inocorrência de prejuízo processual na providência adotada pelo Juízo de Origem, o que torna imperativa a incidência do art. 794 da CLT, segundo o qual, Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Recurso de Revista conhecido, por conflito jurispru-dencial, a que, no mérito, se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 795754/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, conversão do procedimento sumaríssimo em ordinário iniciativa do juízo demonstração, a diretriz traçada pelo.

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