TST - ED-RR - 725262/2001


18/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE CONCLUI PELA SOLIDARIEDADE DOS RECLAMADOS. SUCESSÃO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. PELO BANCO BANERJ S.A. E DESSE ÚLTIMO PELO BANCO ITAÚ S.A. RECONHECIDA APÓS INTERPOSIÇÃO DA REVISTA. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO SOMENTE CONTRA O ITAÚ. IMPOSSIBILIDADE. Contra o v. acórdão do Regional, que manteve a solidariedade entre os bancos Reclamados mas julgou a ação improcedente, somente a Reclamante interpôs recurso de revista, com o objetivo de reformá-lo no mérito e também de ver mantida a responsabilidade solidária de ambos os Reclamados. Na petição de fl. 580, repetida às fls. 612-613, os bancos Reclamados se manifestam conjuntamente, reconhecendo a sucessão do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. pelo Banco Banerj S.A. e requerendo o prosseguimento do feito apenas quanto a esse último, requerimento esse com o qual a Reclamante concorda (fls. 582-583). Ora, considerando-se que a Reclamante não foi sucumbente no tema solidariedade, e tendo-se em vista que os Reclamados, embora sucumbentes, não se insurgiram contra aquela decisão por meio da interposição de recurso de revista, conclui-se que se operou o trânsito em julgado da decisão no particular, nos termos da Súmula nº 100, II, do TST. Logo, o eventual deferimento do pedido de prosseguimento do feito apenas quanto ao Banco Banerj S.A. implicaria reforma do v. acórdão do Regional, que, como demonstrado, concluiu pela solidariedade entre os Reclamados e essa reforma somente pode ocorrer por meio de ação rescisória, e não por meio de apreciação de mera petição. Finalmente, quando do julgamento da revista, a solidariedade foi apreciada apenas em razão da ausência de interesse recursal da Reclamante, único tema devolvido na revista e passível de exame na presente fase processual. Não houve, é certo, apreciação do pedido de prosseguimento do feito apenas em relação ao Banco Itaú S.A., mas isso não implica omissão pois, como demonstrado, o deferimento de tal pedido importaria na reforma de decisão transitada em julgado por força de mera petição - absolutamente desprovida de natureza de ação rescisória ou recursal porque intempestiva e formalmente inepta para atender os requisitos dos artigos 485 do CPC e 896 da CLT, respectivamente. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 725262/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos de declaração, acórdão do regional que conclui pela solidariedade dos reclamados, sucessão do banco do estado do rio de janeiro s.a.

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