TST - AIRR - 1/2004-010-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PARCELA PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR POR LONGO PERÍODO SEM A OCORRÊNCIA DE TRABALHO NOTURNO. SUPRESSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 265, do C. TST. Os fundamentos do Acórdão Regional no sentido de que o pagamento da parcela sob o título de adicional noturno perdurou por longo período de tempo (dezembro/2001 a maio/2003), sem que houvesse o efetivo trabalho em jornada noturna, são suficientes para afastar qualquer ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, inclusive a alegada contrariedade à Súmula 265/TST, pois, conforme asseverou o Eg. Regional, o pagamento do adicional noturno, no caso dos autos, não mais decorre do trabalho noturno, mas de liberalidade do empregador. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1/2004-010-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional noturno.

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